No dia-a-dia da administração pública, surgem questionamentos que de tão repetitivos acabam formando um “frequently ask questions”, FAQ ou “perguntas frequentes”:
Pergunta: o Estado de São Paulo concede isenção de IPVA para deficiente que não pode conduzir o veículo? Por exemplo: tetraplégico e/ou cego?
Resposta: não, somente ao deficiente que está apto a conduzir veículo adequado às suas limitações.
Pergunta: que documentos são aceitos como comprovantes de que o veículo está adequado para condução pelo deficiente físico?
Resposta: a instalação/adaptação (ex.: câmbio automático ou automatizado ou robotizado ou análogo) exigida na CNH (tabela abaixo) deve ser comprovada por
- Nota Fiscal emitida pelo fabricante do veículo ou;
- Nota fiscal de oficina que realizou a instalação/adaptação ou;
- Na ausência dos documentos anteriores, Laudo de Inspeção Veicular emitido por entidade acreditada pelo INMETRO
RESTRIÇÕES CÓDIGO NA CNH
lentes corretivas | A |
prótese auditiva | B |
acelerador à esquerda | C |
veículo com transmissão automática | D |
empunhadura/manopla/pômo no volante | E |
veículo com direção hidráulica | F |
veículo com embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática | G |
acelerador e freio manual | H |
adaptação dos comandos de painel ao volante | I |
adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo | J |
veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas (fixas ) de compensação de altura e/ou profundidade | K |
veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade | L |
motocicleta com pedal de cambio adaptado | M |
motocicleta com pedal do freio traseiro adaptado | N |
motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptada | O |
motocicleta com manopla de embreagem adaptada | P |
motocicleta com carro lateral ou triciclo | Q |
motoneta com carro lateral ou triciclo | R |
motocicleta com automação de troca de marchas | S |
vedado dirigir em rodovias e via de trânsito rápido | T |
vedado dirigir após o por do sol | U |
capacete de segurança com viseira protetora sem limitação de campo visual | V |
obrigatório apresentação do cartão de saúde (Forças Armadas ou DAC) | X |
outras restrições | Z |
